Servidor público endividado? A lei oferece caminhos legais para lidar com dívidas de forma justa.
Com base na Lei do Superendividamento, é possível propor um plano judicial com parcelas que respeitam sua renda e suspendem cobranças excessivas. Veja se o seu caso se encaixa.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021 foi criada para proteger quem já não consegue mais pagar as dívidas sem abrir mão das despesas básicas do dia a dia. Com ela, é possível:
Dívidas Unificadas
Reunir todas as dívidas bancárias em um único plano judicial.
Respire Financeiramente
Reduzir o valor das parcelas com base no seu orçamento real.
5 Anos para Recomeçar
Propor um plano justo, com até 5 anos pra pagar.
Você pode se enquadrar na Lei do Superendividamento se:
Salário Sufocado
Mais de 30% do seu salário está comprometido com dívidas.
Retido na Fonte
Está sendo descontado diretamente no contracheque.
Acordo Enganoso
Já tentou negociar direto com o banco, mas só ofereceram mais juros, refinanciamentos e "acordos" que aumentaram ainda mais a dívida.
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Qual a diferença entre negociar direto com o banco e renegociar com a Justiça?
Renegociação judicial com base na Lei
- Parcelas são ajustadas à sua renda real;
- Proposta baseada nas suas condições reais de pagamento;
- O juiz analisa sua renda e protege o mínimo necessário para sua sobrevivência;
- A Justiça garante equilíbrio e justiça.
O plano judicial leva em conta sua realidade financeira e não o que o banco impõe.
Negociação com o banco
- Aumenta os juros da dívida;
- Gera novos contratos e refinanciamentos que agravam a situação;
- Não considera seu custo de vida;
- Pouca flexibilidade e pressão para aceitar o acordo.
A negociação com o banco agrava a dívida com juros maiores e acordos inflexíveis, ignorando sua real capacidade de pagamento.
Sobre a atuação jurídica
Dra. Laissa Benfica, advogada especializada em Direito Bancário e superendividamento, com foco em servidores públicos e atendimento remoto, ético e sigiloso.
Atuação Especializada Em Defesa de Servidores Públicos
Buscar orientação jurídica o quanto antes pode garantir alternativas mais viáveis e juridicamente seguras.
Cada caso deve ser analisado individualmente, conforme os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.A atuação jurídica respeita os princípios da ética, da legalidade e do sigilo profissional.
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